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A aplicação das disposições está condicionada ao fato de o ocupante do cargo em comissão não possuir cargo de provimento efetivo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A aplicação das disposições está condicionada ao fato de o ocupante do cargo em comissão não possuir cargo de provimento efetivo?
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Resposta
Não. As disposições aplicam-se independentemente de o servidor ocupar cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 227. - As disposições dos itens I e II do art. 222 aplicam-se ao funcionário ocupante de cargo em comissão, que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto nesse cargo, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
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