Flashcard FC648931
A partir de que momento a aposentadoria produz efeitos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A partir de que momento a aposentadoria produz efeitos?
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Resposta
A aposentadoria passa a produzir efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 228. - A aposentadoria prevista no item III do art. 222 produzirá efeito a partir da publicação do ato no "Diário Oficial".
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