Flashcard FC648932
Quando deve iniciar-se o pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando deve iniciar-se o pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento deve iniciar-se no mês seguinte à cessação da percepção do vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 229. - O pagamento dos proventos a que tiver direito o aposentado deverá iniciar-se no mês seguinte ao em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em