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Em que condição o provento do aposentado pode sofrer descontos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que condição o provento do aposentado pode sofrer descontos?
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Resposta
O provento do aposentado pode sofrer descontos somente mediante autorização legal.Descontos não previstos em lei são vedados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 230. - O provento do aposentado só poderá sofrer descontos autorizados em lei.
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