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Qual é o limite do provento de aposentadoria recebido pelo servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o limite do provento de aposentadoria recebido pelo servidor público?
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Resposta
O provento de aposentadoria tem como limite máximo o total do vencimento ou remuneração do cargo acrescido das demais vantagens percebidas pelo servidor; não pode ultrapassar esse montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 231. - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário.
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