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Em que hipótese a alteração do vencimento dos servidores ativos deve ser estendida aos proventos dos aposentados?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese a alteração do vencimento dos servidores ativos deve ser estendida aos proventos dos aposentados?
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Resposta
A lei estabelece que a extensão ocorre quando a alteração decorrer de medida de caráter geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 232. - Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, será extensiva ao provento do aposentado, na mesma proporção.
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