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Como deve ser o custeio dos equipamentos de proteção à saúde fornecidos aos servidores?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser o custeio dos equipamentos de proteção à saúde fornecidos aos servidores?
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Resposta
O custeio deve ser gratuito para o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 233. - Nos trabalhos insalubres executados pelos funcionários, o Estado é obrigado a fornecer-lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde.
Parágrafo único - Os equipamentos aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão.
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