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Que requisito torna obrigatório o uso dos equipamentos de proteção à saúde pelos servidores?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que requisito torna obrigatório o uso dos equipamentos de proteção à saúde pelos servidores?
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Resposta
O uso torna-se obrigatório quando os equipamentos forem aprovados por um órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 233. - Nos trabalhos insalubres executados pelos funcionários, o Estado é obrigado a fornecer-lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde.
Parágrafo único - Os equipamentos aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão.
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