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Qual é a consequência prevista para o servidor que deixar de usar equipamentos de proteção à saúde obrigatórios?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência prevista para o servidor que deixar de usar equipamentos de proteção à saúde obrigatórios?
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Resposta
A penalidade prevista é a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 233. - Nos trabalhos insalubres executados pelos funcionários, o Estado é obrigado a fornecer-lhes gratuitamente equipamentos de proteção à saúde.
Parágrafo único - Os equipamentos aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão.
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