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Que direito é assegurado ao funcionário quanto à remoção motivada pela residência do cônjuge?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que direito é assegurado ao funcionário quanto à remoção motivada pela residência do cônjuge?
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Resposta
A lei assegura o direito de remoção para o local de residência do cônjuge quando preenchidos os demais requisitos previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 234. - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga.
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