Flashcard FC648949
Qual limite impõe a lei à autorização da remoção a pedido de um dos cônjuges?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual limite impõe a lei à autorização da remoção a pedido de um dos cônjuges?
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Resposta
A remoção só é autorizada se a transferência não prejudicar o serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 235. - Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço.
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