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Como a lei define o local para fins das normas que tratam de transferência em razão da residência do cônjuge?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como a lei define o local para fins das normas que tratam de transferência em razão da residência do cônjuge?
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Resposta
O município onde o cônjuge tem sua residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 237. - Considera-se local, para os fins dos arts. 234 a 236, o município onde o cônjuge tem sua residência.
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