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Quando o ato de remoção ou transferência do servidor estudante para outra cidade fica suspenso?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando o ato de remoção ou transferência do servidor estudante para outra cidade fica suspenso?
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Resposta
Fica suspenso quando na nova sede houver ausência de estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado ao estabelecimento em que o servidor esteja matriculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 238. - O ato que remover ou transferir o funcionário estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado.
§ 1° - Efetivar-se-á a transferência, se o funcionário concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 2 (dois) anos.
§ 2° - Anualmente, o interessado deverá fazer prova, perante a repartição a que esteja subordinado, de que está freqüentando regularmente o curso em que estiver matriculado.
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