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Que comprovação anual o servidor estudante deve apresentar à repartição a que esteja subordinado?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que comprovação anual o servidor estudante deve apresentar à repartição a que esteja subordinado?
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Resposta
Deve comprovar, anualmente, que está frequentando regularmente o curso em que estiver matriculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 238. - O ato que remover ou transferir o funcionário estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado.
§ 1° - Efetivar-se-á a transferência, se o funcionário concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 2 (dois) anos.
§ 2° - Anualmente, o interessado deverá fazer prova, perante a repartição a que esteja subordinado, de que está freqüentando regularmente o curso em que estiver matriculado.
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