Flashcard FC648972
Qual direito assegurado ao servidor permite expor irregularidades ou reivindicar providências junto aos órgãos competentes?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual direito assegurado ao servidor permite expor irregularidades ou reivindicar providências junto aos órgãos competentes?
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Resposta
O direito de representar, que autoriza o servidor a comunicar fatos ou pleitear atuação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 240. - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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