Flashcard FC648973
Que medida administrativa permite ao servidor solicitar que a autoridade que proferiu a decisão reveja o próprio ato?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que medida administrativa permite ao servidor solicitar que a autoridade que proferiu a decisão reveja o próprio ato?
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Resposta
O direito de pedir reconsideração, observado o procedimento e os requisitos previstos na lei complementar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 240. - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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