Flashcard FC648974
Que direito permite ao servidor submeter uma decisão administrativa ao exame de instância hierarquicamente superior?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que direito permite ao servidor submeter uma decisão administrativa ao exame de instância hierarquicamente superior?
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Resposta
O direito de recorrer de decisões, nos termos e prazos estabelecidos na lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 240. - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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