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Em que hipótese o prazo de 30 dias não se aplica?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese o prazo de 30 dias não se aplica?
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Resposta
Quando houver previsão legal específica que estabeleça prazo diverso para a situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 240. - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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