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O que o funcionário deve fazer ao identificar circunstância, suspeição ou fato que o impeça de participar de uma decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que o funcionário deve fazer ao identificar circunstância, suspeição ou fato que o impeça de participar de uma decisão administrativa?
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Resposta
Deve comunicar ao superior hierárquico qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 243. - A - O disposto no artigo 243, inciso IV, desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou entidade concedente de estágio que atuar como professor orientador. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Parágrafo único - O funcionário de que trata o ‘caput’ deste artigo deverá evitar qualquer conflito de interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de: (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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