Flashcard FC649035
Quem deve arcar com o custo quando um servidor adquire materiais em desacordo com normas legais ou regulamentares?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem deve arcar com o custo quando um servidor adquire materiais em desacordo com normas legais ou regulamentares?
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Resposta
O próprio servidor será responsabilizado pelo respectivo custo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 246. - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
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