Flashcard FC649036
Que consequência disciplinar pode ocorrer quando um servidor adquire materiais em desacordo com normas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que consequência disciplinar pode ocorrer quando um servidor adquire materiais em desacordo com normas?
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Resposta
A lei prevê a aplicação das penalidades disciplinares cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 246. - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
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