Flashcard FC649037
De que forma o custo dos materiais adquiridos irregularmente pode ser cobrado do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
De que forma o custo dos materiais adquiridos irregularmente pode ser cobrado do servidor?
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Resposta
Pode ser efetuado o desconto no seu vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 246. - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
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