Flashcard FC649038
Que obrigação recai sobre o funcionário em caso de indenização à Fazenda Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que obrigação recai sobre o funcionário em caso de indenização à Fazenda Estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado, em pagamento único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 247. - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em