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Como deve ser efetuada a reposição pelo funcionário obrigando-se a ressarcir prejuízo à Fazenda Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser efetuada a reposição pelo funcionário obrigando-se a ressarcir prejuízo à Fazenda Estadual?
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Resposta
A reposição deve ser feita de uma só vez, isto é, em pagamento único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 247. - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
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