Flashcard FC649043
A omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais obriga o funcionário a repor a importância do prejuízo causado à Fazenda Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais obriga o funcionário a repor a importância do prejuízo causado à Fazenda Estadual?
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Resposta
Sim. A omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais cria a obrigação de repor o prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 247. - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
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