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Quando a Administração pode descontar o valor da indenização do vencimento ou remuneração do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando a Administração pode descontar o valor da indenização do vencimento ou remuneração do servidor?
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Resposta
Quando não houver impedimento legal para o desconto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 248. - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
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