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Quem será responsabilizado quando pessoa estranha à repartição executar encargos que competem ao servidor ou a seus subordinados?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem será responsabilizado quando pessoa estranha à repartição executar encargos que competem ao servidor ou a seus subordinados?
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Resposta
O servidor que permitir ou determinar a execução desses encargos por pessoa estranha será responsabilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 249. - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
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