Flashcard FC649049
Em que situação a delegação de encargos a pessoa estranha não gera responsabilização do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situação a delegação de encargos a pessoa estranha não gera responsabilização do servidor?
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Resposta
Quando a delegação ocorrer nos casos de previsão expressa em leis, regulamentos ou regimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 249. - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
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