Flashcard FC649050
Que encargos, quando atribuídos a pessoa estranha, acarretam responsabilização do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que encargos, quando atribuídos a pessoa estranha, acarretam responsabilização do servidor?
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Resposta
Encargos que competem ao próprio servidor ou que competem a seus subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 249. - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
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