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Qual pena disciplinar retira os benefícios de aposentadoria ou de disponibilidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual pena disciplinar retira os benefícios de aposentadoria ou de disponibilidade do servidor?
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Resposta
A cassação de aposentadoria ou disponibilidade extingue o direito aos proventos de aposentadoria ou à situação de disponibilidade como sanção disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 251. - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
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