Flashcard FC649064
Qual aspecto intrínseco ao ilícito deve ser considerado na aplicação da pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual aspecto intrínseco ao ilícito deve ser considerado na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece considerar a natureza da infração, ou seja, as características intrínsecas do ato praticado para orientar a dosimetria da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 252. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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