Flashcard FC649066
Que tipo de consequência deve ser avaliada quanto ao impacto no serviço público ao aplicar uma pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que tipo de consequência deve ser avaliada quanto ao impacto no serviço público ao aplicar uma pena disciplinar?
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Resposta
A lei exige considerar os danos causados ao serviço público, isto é, os prejuízos efetivos ou potenciais decorrentes da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 252. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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