Flashcard FC649067
Qual princípio orienta a dosimetria das penas disciplinares ao exigir avaliação da natureza, da gravidade e dos danos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual princípio orienta a dosimetria das penas disciplinares ao exigir avaliação da natureza, da gravidade e dos danos?
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Resposta
A lei consagra o princípio da proporcionalidade, exigindo adequação entre a sanção aplicada e os elementos avaliados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 252. - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
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