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O que deve estar previsto para a forma de aplicação da pena de multa?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que deve estar previsto para a forma de aplicação da pena de multa?
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Resposta
A forma de aplicação deve ser prevista expressamente em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 255. - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
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