Flashcard FC649079
Em que situações a pena de multa pode ser imposta?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situações a pena de multa pode ser imposta?
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Resposta
Somente nos casos previstos expressamente em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 255. - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
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