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É permitida a aplicação da pena de multa sem previsão em lei ou regulamento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
É permitida a aplicação da pena de multa sem previsão em lei ou regulamento?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 255. - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
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