Flashcard FC649112
Que elemento obrigatório deve constar no ato que demite o funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que elemento obrigatório deve constar no ato que demite o funcionário?
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Resposta
Deve constar a disposição legal que fundamenta a demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 258. - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
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