Flashcard FC649115
Que ato envolvendo representação de Estado estrangeiro sujeita o inativo à cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que ato envolvendo representação de Estado estrangeiro sujeita o inativo à cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aceitar representação de Estado estrangeiro sem a prévia autorização do Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 259. - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em