Flashcard FC649123
Qual é a consequência para o servidor que, sem justa causa, deixar de atender a exigência cujo cumprimento tenha prazo certo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a consequência para o servidor que, sem justa causa, deixar de atender a exigência cujo cumprimento tenha prazo certo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a suspensão do pagamento do vencimento ou da remuneração até que a exigência seja satisfeita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 262. - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em