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A aplicação da suspensão depende da existência de prazo certo para cumprimento da exigência?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A aplicação da suspensão depende da existência de prazo certo para cumprimento da exigência?
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Resposta
Sim. A suspensão só pode ser aplicada quando houver prazo certo fixado para o cumprimento da exigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 262. - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
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