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Que condição relativa à justificativa do servidor afasta a aplicação da suspensão do pagamento?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que condição relativa à justificativa do servidor afasta a aplicação da suspensão do pagamento?
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Resposta
A presença de justa causa afasta a suspensão; a medida só se aplica quando o descumprimento ocorrer sem justa causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 262. - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
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