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Qual é a abrangência das penalidades que devem ser registradas no assentamento individual do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é a abrangência das penalidades que devem ser registradas no assentamento individual do funcionário?
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Resposta
A lei determina que a abrangência é de todas as penas, ou seja, qualquer penalidade imposta ao funcionário deve ser registrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 263. - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
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