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Quando as penas devem ser registradas no assentamento individual do funcionário?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando as penas devem ser registradas no assentamento individual do funcionário?
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Resposta
As penas devem constar no assentamento individual a partir do momento em que forem impostas ao funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 263. - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
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