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O período de afastamento preventivo é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O período de afastamento preventivo é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada?
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Resposta
Não. O período de afastamento preventivo não é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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