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Como deve ser formalizada a autorização para propor autocomposição, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta ou suspender condicionalmente a sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser formalizada a autorização para propor autocomposição, celebrar Termo de Ajustamento de Conduta ou suspender condicionalmente a sindicância?
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Resposta
Mediante despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - A - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei. (NR)
- Artigo 267-A com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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