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Que informação acerca do prazo deve constar no Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que informação acerca do prazo deve constar no Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
O prazo de cumprimento das obrigações assumidas, indicado de forma temporalmente determinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - I - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
I - a qualificação do funcionário envolvido; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
II - a descrição precisa do fato a que se refere; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
III - as obrigações assumidas; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas. (NR)
- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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