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Qual providência a autoridade encarregada da fiscalização deve adotar em caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual providência a autoridade encarregada da fiscalização deve adotar em caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta?
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Resposta
Providenciar, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e submetê-la à autoridade competente para deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - L - No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação. (NR)
- Artigo 267-L acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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