Flashcard FC649201
O que ocorre com a prescrição durante o prazo fixado para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre com a prescrição durante o prazo fixado para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
A prescrição fica suspensa enquanto vigorar o prazo para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)
- Artigo 267-M acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
- Vide Decreto n° 69.122, de 09/12/2024.
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