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Até quando permanece suspensa a sindicância quando as partes celebram acordo restaurativo decorrente das práticas autocompositivas?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Até quando permanece suspensa a sindicância quando as partes celebram acordo restaurativo decorrente das práticas autocompositivas?
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Resposta
Permanece suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - O - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.
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