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Qual órgão pode estabelecer condições para a suspensão da sindicância?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual órgão pode estabelecer condições para a suspensão da sindicância?
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Resposta
A Controladoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 267. - P - A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância. (NR)
- Artigo 267-P com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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